Se aprovado sem alterações, novas regras de repasse do ICMS passam a valer em 2020 e prefeituras sofrerão colapso, diz Edvaldo Magalhães

Na mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, o governador Gladson Cameli (Progressistas) pede urgência na votação do projeto de lei que dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos municípios. De toda arrecadação do ICMS, 25% devem ser destinados às 22 prefeituras.

Os critérios que compõem o rateio aos municípios incluem: Índice do Valor Adicionado, que seria o critério sob a ótica do município que mais arrecadou ICMS, mais recebe (75%); o Índice de Preservação Ambiental, que corresponde a 2,5% e seria relativo às ações ambientais desenvolvidas pelo município na contribuição para a preservação dos recursos naturais; Índice Inverso do Valor Adicionado, que seria o valor obtido pela relação entre o valor adicionado de cada município (quanto arrecada) e a respectiva população (número de habitantes); e por último, os índices alcançados junto ao Ideb pelas prefeituras, 14%.

A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda finalização do relatório. Uma audiência com os 22 prefeitos já foi realizada no último dia 8 de outubro, a pedido dos deputados Gerlen Diniz (Progressistas) e Jenilson Leite (PSB). Se aprovado o relatório na CCJ, a matéria segue para a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) presidida pelo deputado Chico Viga (PHS) e para a Comissão de Serviço Público e Municipalismo.

Nesta quarta-feira (23), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que a proposta original “é muito ruim. De cara ela já deixa inviabilizado os 14 municípios. Eu não estou exagerando, mas se esta regra prevalecer, no mês seguinte não tem limpeza pública. É um desastre. Nós pactuamos que na terça-feira teremos uma audiência. Esse critério vem sendo adotado deste o governo Orleir Cameli. Não existe decisão judicial para mudar os critérios de forma repentina, portanto, a pressa em decidir também não existe. Nós não podemos ser mais reais que o rei. A casa precisa se pronunciar. Não se pode mudar as regras do jogo quando se está terminando”, disse o parlamentar ao defender a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão.

Uma audiência pública com os 22 prefeitos e presidentes de câmaras municipais vai acontecer às 8 horas no plenário da Aleac, na próxima terça-feira (29), a pedido de Magalhães.

Edvaldo Magalhães, juntamente com o deputado Daniel Zen (PT), vem propondo que as novas regras passem a valer a partir de 2021, quando os novos prefeitos devem assumir. Nesse sentido, criaria-se uma regra de transição, não permitindo que as prefeituras tivessem já em 2020, no exercício do último ano da execução orçamentária, perdas na sua arrecadação.