A secretária municipal de Educação, Nabiha Bestene Koury, disse lamentar a demissão de 180 funcionários da empresa JWC Multiserviços que prestava serviços à pasta no atendimento diurno das portarias. Mas, deixou claro que o rompimento do contrato de prestação de serviços se deu em razão do vencimento dos prazos legais e a Prefeitura não deve ser responsabilizada pela demissão dos trabalhadores.
Nabiha explica que a contratação, por 60 meses, ocorreu em 2015 tendo vencido em junho de 2020 e prorrogado por 12 meses, prazo esgotado agora no dia 30 passado após 72 meses de vigência e sem possibilidade de nova prorrogação.
"Tendo em vista a impossibilidade legal de prorrogação do contrato, os trâmites para abertura de novo processo licitatório foram iniciados ainda em 2020, contudo, devido a vários questionamentos e impugnações teve que ser refeito e atualmente encontra-se na Comissão Permanente de Licitação do município de Rio Branco em fase de publicação do novo pregão", informa ela em nota oficial da Secretaria nesta sexta-feira, 2.
Nabiha esclarece que, ciente do encerramento do contrato, a Empresa JWC optou por não dar aviso prévio aos empregados e manifestou a intenção de indenizar o referido aviso ou que os empregados o cumpram em casa.
"Ressalta-se que os valores devidos de verbas rescisórias de todos os empregados estão garantidos uma vez que encontram-se retidos em conta vinculada, aguardando apenas a solicitação da empresa acompanhada da documentação comprobatória para que seja liberada", observa.
Nabiha conclui repudiando qualquer informação no sentido de que foram demitidos 180 funcionários por ato discricionário da gestão, uma vez que está muito clara a ilegalidade que seria qualquer tentativa de dar continuidade ao contrato com a empresa.