O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) concluiu, por unanimidade, a apuração de uma denúncia sobre superfaturamento na execução do Contrato nº 01130017/2023, relacionado à Secretaria Municipal de Agropecuária de Rio Branco (SEAGRO). A denúncia, apresentada pelo vereador Fábio Araújo, apontou irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 030/2022, pertencente à Prefeitura Municipal de Plácido de Castro.
O processo resultou na condenação dos responsáveis pela SEAGRO, Eracides Caetano de Souza, Secretário Municipal, e Fábio de Oliveira França, Diretor de Gestão. Eles foram obrigados a devolver, de forma solidária, a quantia de R$ 206.810,21 aos cofres públicos, com juros e correção, além de uma multa de 10% sobre o valor. A irregularidade foi identificada devido à ausência de comprovação de vantajosidade na aquisição, que não demonstrou benefício para a Administração Pública, e falhas na pesquisa de preços realizada.
O Tribunal também notificou a atual gestão da SEAGRO sobre a decisão, recomendando a adoção de medidas para evitar a repetição de tais impropriedades, como a necessidade de uma pesquisa mercadológica mais ampla. O Ministério Público Estadual foi comunicado para providências adicionais, e um novo processo será aberto para investigar supostas irregularidades em um pregão de Plácido de Castro.
A decisão foi registrada no dia 1º de agosto de 2024, e os autos do processo serão arquivados após a formalização dos procedimentos.