O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 2, o decreto n° 1.580 que permite a prorrogação do prazo para o pagamento de débitos fiscais, vencidos ou que estão para vencer, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para os contribuintes com domicílio tributário localizado na área do Calçadão da Rua Benjamin Constant, em Rio Branco.
A medida atinge os empresários que tiveram as lojas atingidas pelo incêndio ocorrido no dia 7 de março. Segundo o Corpo de Bombeiros, das oito lojas afetadas duas tiveram mais estragos e as demais foram atingidas com menor gravidade.
De acordo com o documento o governo considerou a necessidade de se estabelecer um tratamento diferenciado aos contribuintes que sofreram prejuízos em seus negócios comerciais, já que tiveram que interromper as atividades.
O pagamento dos débitos fiscais que tinham vencimento em março foi prorrogado para o mês de junho e os que venceriam em abril poderão ser pagos em julho, sempre no último dia útil.
"A medida faz parte de uma diretriz do governador Gladson Cameli no sentido de minimizar os impactos negativos causados pelo sinistro, de modo que os empreendedores atingidos possam continuar com suas atividades, garantindo os empregos diretos e indiretos decorrentes dos empreendimentos”, destacou a secretária da Fazenda Semírames Dias.