Em tempos de crise financeira causada pela pandemia do novo coronavírus, o presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Brasileia, Rogério de Sousa (MDB), engavetou o anteprojeto de lei de autoria do vereador Joelson Pontes (Progressistas) que visa suspender a cobrança dos empréstimos consignados aos servidores municipais por parte das instituições bancárias e financeiras. A propositura teria que ter sido enviada à prefeita Fernanda Hassem (PT) antes, para retorna à Câmara em forma de projeto de lei.
Para arquivar a matéria, mesmo antes dela ser enviada à Prefeitura e posteriormente retornar e tramitar nas Comissões e ir ao Plenário, Rogério de Sousa acatou um parecer da Assessoria Jurídica que considerou a matéria inconstitucional.
“Vale dizer, tanto a Câmara Municipal, quanto a Fazenda Pública Municipal, não teriam legitimidade ativa ou passiva ad causam, já que não compõem quais dos polos de contrato de mútuo e ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, diz o documento.
Pelo entendimento do autor da proposta, Joelson Pontes, a Mesa Diretora não cumpriu os ritos legais que seria o envio antes à Prefeitura. Ele lamentou que a medida que teria como finalidade colocar mais dinheiro na economia e proteger o servidor municipal tenha sido arquivada.
“Agora é lamentável para Câmara, em um momento de pandemia, onde servidores públicos, autônomos têm sofrido amargamente, acho que seria uma contribuição na verdade que nós poderíamos fazer. Será que os 17 deputados, inclusive o PT votou favorável na Assembleia, será a Assembleia Legislativa de Rondônia, Prefeitura de Bujari que sancionou a matéria, serão que estão todos errados? Eu penso que nós, inclusive, temos que enfrentar esses bancos”, disse ele ao afirmar que a CAIXA teve um lucro de R$ 21 bilhões.
O anteprojeto de Joelson Pontes era semelhante ao apresentado na Aleac, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). Suspende também a cobrança de juros e multas no período que durar a pandemia.