O Senado aprovou em regime de urgência o projeto de lei que impede associações, sindicatos e clubes de descontarem mensalidades diretamente dos benefícios pagos pelo INSS, mesmo quando há autorização do segurado.
A nova regra obriga que qualquer contribuição seja paga por outros meios, como boleto bancário ou transferência, e segue agora para sanção presidencial.
A proposta também extingue a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado e determina o ressarcimento de segurados que tenham sofrido descontos indevidos.
O texto foi aprovado por unanimidade no Plenário e é avaliado como um avanço na proteção de aposentados e pensionistas, grupo frequentemente alvo de golpes e cobranças não autorizadas.
O que muda com o projeto
- Fica proibido descontar mensalidades de associações diretamente da aposentadoria ou pensão do INSS;
• Pagamentos a essas entidades só poderão ser feitos por boleto ou outros meios externos ao benefício;
• A antecipação do pagamento de dívidas de empréstimos consignados deixa de ser permitida;
• A nova lei reforça a prevenção a fraudes e descontos não autorizados;
• Beneficiários passam a ter garantia de receber o valor integral do benefício, sem débitos automáticos.