O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE). A medida, aguardada desde a Constituição de 1988, segue agora para análise da Câmara dos Deputados e tem impacto direto sobre mais de 400 mil profissionais que atuam na Atenção Primária em todo o país.
Principais mudanças previstas
O texto estabelece critérios específicos para a aposentadoria desses trabalhadores, reconhecendo a exposição contínua a riscos biológicos, deslocamentos constantes e outras condições adversas. Entre os principais pontos da proposta estão:
- Idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com pelo menos 20 anos de serviço;
• Benefício integral, garantindo ao aposentado o mesmo salário recebido enquanto estava na ativa;
• Reajustes vinculados aos concedidos aos profissionais em atividade;
• Direito à pensão por morte.
Efeitos para Estados e municípios
A implementação das novas regras exigirá ajustes nos regimes próprios de previdência e uma reorganização administrativa e financeira por parte de estados, municípios e do Distrito Federal. Segundo especialistas, a medida tende a:
- estimular a profissionalização e reduzir a rotatividade nas equipes, o que melhora indicadores de saúde;
• diminuir a sobrecarga em unidades de pronto atendimento e hospitais;
• aprimorar a gestão da Atenção Primária.