Nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre em 2020, ocupando a vaga de José Augusto Araújo, após seu falecimento, Ribamar Trindade, o ex-assessor de Antônio Jorge Malheiros e ex-chefe da Casa Civil de Gladson Cameli, em pouco menos de dois anos já vai ocupar a presidência do TCE a partir de janeiro de 2023.
Mas, mesmo ainda sem assumir o controle do TCE, a equipe de Ribamar Trindade já teria se articulado para encaminhou e aprovar o Projeto de Lei, que versa, entre outras coisas, sobre a criação de cargos em comissão cujos salários podem ultrapassar R$ 15 mil.
A matéria foi aprovada na noite de ontem (14), na Assembleia Legislativa.
A medida do futuro presidente causou desconforto e revolta entre os servidores do TCE que acusam Trindade de querer promover medidas inconstitucionais dentro do tribunal. O PL diz ainda que os auditores de carreira não podem assumir determinados cargos em comissão, o que constitucionalmente tem que acontecer de forma inversa, ou seja, um percentual desses cargos deve ser ocupado por servidores de carreira.
Outro ponto questionado pelos servidores é o fato de que as chefias das Inspetorias, que é setor competente para analisar as contas de gestores municipais e estaduais, poderão ser ocupadas por servidores de órgãos auditados, ou seja, um ordenador de despesa que esteja ocupando um desses cargos de chefia nomeado no TCE pode ser o responsável para analisar sua própria gestão.
“O TCE tá criando cargos em comissão de assessor de Corregedoria, assessor de Ouvidoria e assessor de Escola de Contas e o projeto que cria esses cargos está expresso que proíbe que servidores efetivos do Tribunal de Contas assumam esses cargos, só servidores nomeados e que não são efetivos do tribunal terão acesso a esses cargos, além de proibir que os servidores do TCE de nível superior tenham acesso a funções gratificadas. Isso sem nenhum embasamento jurídico e legal para isso. Infelizmente esse projeto permite ainda que pessoas que não sejam servidores do tribunal possam assumir funções de auditoria, que possam chefiar equipes de auditoria, sendo que o próprio STF já decidiu que isso não é permitido. Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi votada, a nº 6655 que proíbe que servidores que não sejam efetivos do Tribunal de Contas assumam cargos na atividade fim”, explicaram os servidores.
Os servidores enxergam ainda as medidas adotadas pelo novo presidente como uma tentativa desastrada de promover um “trem da alegria” dentro do TCE.
“Isso deixa claro dois pontos da nova presidência: o primeiro é prejudicar os servidores de carreira do tribunal, e o segundo é a criação de cargos em comissão e funções gratificadas para o cumprimento dos acordos políticos, isso é fato, a nova presidência quer instalar o trem da alegria na corte de contas”, denunciaram.