A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, essa semana Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que amplia para os trabalhadores do serviço público do estado o mesmo direito hoje já oferecido aos da iniciativa privada: desfrutar os 30 dias anuais a que têm direito a férias de forma “parcelada”.
Ou seja, ao invés de tirar um mês corrido para descanso, o funcionário público poderá fazê-lo de forma fracionada. Pelo PLC de Magalhães, essa divisão poderá ser feita em até três vezes, com cada período não podendo ser inferior a 10 dias. Este benefício poderá ocorrer desde que haja a autorização pelos chefes de cada órgão.
De acordo com o parlamentar do PCdoB, a apresentação do projeto é uma forma de adequar a legislação estadual que trata do funcionalismo público aos novos tempos da vida atual. Atualmente, ressalta ele, muitos trabalhadores optam por desfrutar das férias em períodos mais curtos, fazendo uma adaptação de acordo com suas necessidades de tempo.
De acordo com ele, a legislação anterior tratava de forma diferenciada os servidores públicos efetivos daqueles em função comissionada e de direção. Secretários, diretores, chefes e outras funções de livre nomeação já tinham a prerrogativa do “parcelamento”.
“Este projeto de lei vem garantir isso [a igualdade]. Se for de interesse do servidor público ele faz o pedido, mas também precisa da autorização de seu superior imediato . O projeto vem a trazer à vida atual uma condição de mobilidade na programação das férias do servidor público”, afirma Edvaldo Magalhães.