A respeito da denúncia de uso de bens móveis públicos pertencentes ao setor de Nefrologia da Fundação Hospitalar do Acre, por clínicas particulares, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) se manifestou em nota. O assunto foi levantado hoje (22) na tribuna da Assembleia pelo deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Na nota, assinada pelo secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, afirma-se que as cadeiras de hemodiálise foram cedidas por meio de um termo de concessão de uso.
Veja a nota na íntegra
O Governo do Acre por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Acre e Fundação Hospital do Acre vem a público esclarecer os fatos relacionados sobre o uso de patrimônio público no setor privado.
O que está sendo feito segue estritamente os termos legais de concessão de uso, conforme Lei Estadual N° 3.884/21 que permite ao Estado ceder bens para entidades privadas, desde que haja ganho público com isso. A Fundação Hospital Estadual do Acre possui 70 cadeiras próprias, e para evitar a depreciação desse material, foi estabelecido o termo de concessão de uso, permitindo o uso adequado das clínicas.
É importante ressaltar que o termo de concessão estipula que o material deve ser utilizado exclusivamente para o atendimento de pacientes regulados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, as clínicas assumem a responsabilidade pela manutenção corretiva e preventiva das cadeiras. Quando o contrato entre o Estado e as clínicas se encerrar, o material será devolvido ao patrimônio público, conforme estabelecido.
O Governo reforça o seu compromisso com a transparência e com o cumprimento das normas legais, assegurando que tais concessões visam melhorar o atendimento à população e garantir o uso responsável dos recursos públicos, garantido de forma emergencial, a não desassistência do serviço aos pacientes.
Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon
Secretário de Estado de Saúde do Acre