O Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre (SinproAcre) se manifestou a respeito do decreto governamental nº 3.632, que regulamenta a lei dos consignados, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
De acordo com a instituição, o decreto não atende as necessidades dos servidores públicos ao não criar canais que facilitem ao trabalhador dizer se quer ou não aderir à suspensão. Ainda, segundo o SinproAcre, “instituições financeiras no Acre descumpre determinação em lei e continuam cobrando sem criar meios para que o servidor possa se comunicar para fazer o requerimento. Vários servidores buscaram resolver o problema mas não obtiveram sucesso anti suas instituições a qual contrariam a dívida”, diz parte da nota.
Os membros do Sindicato enfatizam, ainda, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável por receber as reclamações dos servidores e manter diálogo permanente com os bancos afim de aperfeiçoar o cumprimento da lei, tem virado as costas para os trabalhadores.
“Os servidores que tiverem dificuldade junto às instituições financeiras deviam comunicar à Seplag, porém, seria o órgão competente por expedir normas complementares que poderia garantir o cumprimento da legislação, se exime da responsabilidade e bate a porta na cara dos servidores”, complementa a nota.