O Projeto de Lei n° 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), líder do prefeito na Câmara de Rio Branco, que propõe a proibição da participação de crianças e adolescentes em Paradas LGBTQIA+, enfrenta “obstáculos” no Legislativo municipal. À Procuradoria da Casa, em parecer assinado pelo procurador Renan Braga, recomendou a rejeição do projeto, citando violações à Constituição e falta de competência legislativa.
Segundo o parecer jurídico, o artigo 1° do projeto invade a competência exclusiva da União em temas relacionados à classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos.
Apesar da decisão desfavorável, o vereador defendeu a relevância da proposta e reafirmou que apenas o STF pode decidir sobre a constitucionalidade da medida.
“Esse é um debate nacional. Muitas câmaras municipais estão debatendo, outras já aprovaram esse projeto, inclusive por unanimidade”, declarou Luz, argumentando que a Câmara de Rio Branco tem legitimidade para debater o tema, tendo realizado audiência pública e seguido o processo democrático.
Para o parlamentar, o parecer da Procuradoria é apenas uma opinião e não impede a votação da matéria. “A Comissão de Constituição e Justiça é que diz, através do seu relator, se é constitucional ou não. Agora quem diz definitivamente é o plenário”, afirmou. Luz reforçou que vê o projeto como uma medida de proteção às crianças e acredita que a maioria da população da Capital apoia a iniciativa.