A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, vetou integralmente o projeto de autoria do vereador Jackson Ramos (PT) que reservaria aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Rio Branco.
Em ofício enviado à Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 26, Socorro Neri alega usurpação de competência legislativa do Poder Executivo Municipal e vício de iniciativa legislativa.
"Em conclusão, o louvável mérito do vereador em propor medida legal de ordem social inclusiva, não supera o vício se iniciativa", diz o ofício da prefeita.
Os vereadores devem votar no plenário a derrubada ou não do veto de Socorro Neri.
Ao Notícias da Hora, o líder da prefeita Socorro Neri e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, Rodrigo Forneck (PT), afirmou que vai pedir consulta ao MP e a OAB para que os parlamentares sejam subsidiados na hora do voto.
"Como existe uma divergência de interpretação da Lei Orgânica por parte das procuradorias sobre a competência legislativa para o ingresso de funcionários Públicos na prefeitura, a CCJ achou por bem ampliar a consulta como forma de subsidiar a decisão do voto dos vereadores."