O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (17), o afastamentoimediato de quatro servidores da Receita Federal investigados por possível vazamento de dados sigilosos de ministros da Corte, do Procurador-Geral da República e de familiares.
A decisão foi tomada após relatório apontar acessos ilegais ao sistema da Receita Federal, sem justificativa funcional, e divulgação das informações.
A medida atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e a Polícia Federal (PF) cumpriu mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
A PGR afirmou que os acessos “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, mas destacou que “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
Medidas determinadas
Por decisão do STF, foram impostas medidas cautelares aos servidores, Luiz Antônio Martins Nunes, funcionário do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Rio de Janeiro; Ricardo Mansano de Moraes, auditor-fiscal da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP); Luciano Pery Santos Nascimento, técnico do Seguro Social na Bahia; e Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social no Guarujá (SP).
Entre elas estão busca e apreensão domiciliar e pessoal, afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, proibição de deixar a comarca e recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com uso de tornozeleira eletrônica.
Também foi determinado o afastamento imediato das funções públicas, a proibição de acesso às dependências da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), além da vedação de uso dos sistemas e bases informatizadas.
Os investigados ainda estão proibidos de sair do país, tiveram passaportes cancelados e estão sujeitos a impedimento migratório.
Os quatro deverão prestar depoimento à Polícia Federal, que dará continuidade às investigações.
Auditoria interna na Receita
Em nota, a Receita Federal informou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O órgão destacou que, além das medidas no inquérito, já havia procedimento de investigação em parceria com a autoridade policial.
No dia 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou auditoria nos sistemas da Receita para identificar eventuais desvios no acesso a dados de ministros, parentes e outros contribuintes nos últimos três anos. A apuração foi incorporada a procedimento aberto um dia antes pela Corregedoria da Receita, com base em notícias divulgadas pela imprensa.
A auditoria está em andamento e envolve dezenas de sistemas e contribuintes. Segundo o órgão, desvios já detectados foram informados preliminarmente ao relator do caso no STF.
A Receita também afirmou que seus sistemas são totalmente rastreáveis, permitindo a identificação e punição de irregularidades, inclusive na esfera criminal.
Desde 2023, informou ter ampliado os controles de acesso a dados, com restrição de perfis e criação de alertas. No período, foram concluídos sete processos disciplinares, com três demissões e aplicação de sanções nos demais casos.