O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) recomendou, nesta segunda-feira, 22, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11.457, de 18 de abril de 2024, do Governo do Estado do Acre que reduz o espaço de tempo para promoção de militares.
A recomendação é assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Ribamar Trindade, por meio do ofício nº 199/2024, encaminhado ao governador Gladson Cameli. O decreto estadual foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na última quinta-feira, 18.
O documento expressa que foi determinada a instauração de procedimento de inspeção a fim de verificar a regularidade do ato e dos documentos/pareceres que o balizaram, em face da provável violação às hipóteses contidas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que no último relatório publicado o Poder Executivo constava com o comprometimento de 48,41% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, enquadrando-o, portanto, acima do limite prudencial, por se tratar de ato de natureza discricionária.
O pedido ocorre após sugestão formalizada pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal, para que seja suspenso qualquer ato decorrente do decreto que reduz o período previsto em lei para a promoção de oficiais.
Em razão da recomendação, o presidente do TCE recebeu o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, os procuradores Cristovam Pontes, Leonardo Cesário Rosa e Luciano Fleming, além do comandante do Corpo de Bombeiros, Cel. Charles da Silva, e do comandante-geral da Polícia Militar, Cel. Luciano Fonseca, que buscaram esclarecer o teor do decreto em reunião.