O deputado Luís Tchê (PDT) apresentou um projeto de lei na sessão desta terça-feira (25) em que obriga as empresas de telefonia móvel e fixa, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
O projeto tem como coautores os membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/Acre. Luís Tchê se disse grato ao poder apresentar o projeto, de impacto social, na Aleac. Ele lembra que ao perder o emprego, o consumidor fica sem alternativas para pagar a multa contratual de fidelidade, restando a estes o nome restrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
“Fico muito feliz de terem entregado em minhas mãos”, acrescentou o deputado acreano.