O deputado José Luís Tchê (PDT) disse que a Assembleia Legislativa do Acre não pode ficar refém da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para dizer se os projetos são constitucionais ou não. Ele frisou que a Aleac é a única assembleia legislativa do Brasil que não tem uma Procuradoria.
“Nós precisamos urgente que Assembleia crie a sua Procuradoria Jurídica. Nós não podemos ficar na mão da Procuradoria Geral do Estado. A situação está complicada. Quem tem que decidir sobre os PLs é a Assembleia. Se não a gente vai perder o poder de legislar. É única assembleia do Brasil que não tem procuradoria jurídica”, disse o parlamentar.