Cumprindo a lei, governo não enfrenta dificuldades em aprovar técnico para o Acreprevidência
A aprovação, por unanimidade, do nome de Francisco Alves de Assis para a presidência do Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência) pela comissão especial e pelo plenário da Assembleia Legislativa - com o apoio de 17 parlamentares - mostra que quando há o devido respeito ao que manda as regras, o Palácio Rio Branco não enfrenta desgastes nas suas tomadas de decisões, nem em sua relação com os demais Poderes.
Logo nos primeiros dias no cargo, o governador Gladson Cameli (PP) nomeou Alércio Dias para a chefia do Acreprevidência, sem o aval da Aleac, que à época estava em recesso.
Conforme manda a lei, a nomeação pelo governador só pode ocorrer após ocorrer a aprovação pelo Parlamento. Avisado da ilegalidade do ato, Cameli o desfez, porém manteve Alércio Dias de forma interina - uma interinidade que duraria mais de 100 dias.
Além deste deslize, logo depois surgiu a denúncia de que o então chefe do instituto tinha sido condenado por improbidade administrativa por possíveis irregularidades quando de sua passagem pela Secretaria de Educação no governo Orleir Cameli (1995-1998), tio de Gladson.
O Ministério Público chegou a emitir recomendação para que o governo demitisse Dias por “ausência de conduta ilibada”. O Executivo deu de ombros para a medida, e enviou o nome de Alércio Dias para ser votado pela Assembleia Legislativa. A atitude ia de contra uma das promessas de Cameli na campanha eleitoral: de que não nomearia políticos fichas-sujas para a equipe de governo.
O MP, então, mudou o endereço do destinatário e enviou a recomendação para a presidência da Aleac, afirmando que caso ocorresse a aprovação, o presidente Nicolau Júnior (PP) poderia ser alvo de uma ação civil pública.
Não querendo assumir o ônus da causa, Nicolau pediu e o Palácio Rio Branco retirou a mensagem da Casa. O governo não queria causar ranhuras em sua relação com o MP, Aleac e o PSD do senador Sérgio Petecão, responsável pela indicação de Dias.
O desgaste da “despetização”
A estratégia foi empurrar a situação com a barriga. Contudo, diante da enxurrada de críticas por conta do impasse no instituto que administra a bomba-relógio das contas previdenciárias do estado, o governo decidiu abandonar Alércio Dias quando viu que sofreria uma derrota na Assembleia Legislativa.
O sinal para isso foi foi a rejeição unânime de 22 parlamentares pelo nome de Mayara Cristine para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac). O motivo? Cameli a colocou na função sem também passar pelo crivo do Legislativo.
Desgastado e se vendo sem forças políticas, o próprio Alércio Dias pediu demissão. Desde então a função passou a ser ocupada de forma interina por Francisco Alves de Assis, agora confirmado no cargo. Sua nomeação definitiva deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
De perfil técnico e discreto, Assis - como é mais conhecido - não enfrentou nenhuma resistência dos deputados estaduais. Ao final da reunião da comissão especial que aclamou seu nome, houve até salva de palmas dos parlamentares. Formado em direito e análise contábil, está no Acreprevidência desde seu processo de criação - entre o fim do governo Jorge Viana (PT) e o início de Binho Marques (PT)., em 2007.
Apesar de ser o número três nos postos de chefia do instituto, era apontado como o braço direito de José de Anchieta Batista, o presidente que sobreviveu na função nos últimos 12 anos. Em meio a tanta balbúrdia comum no atual governo, cogitaram até a volta do professor Anchieta - o que de pronto foi negado por ele.
A consolidação de Assis à frente do Acreprevidência mostra que o governo Gladson Cameli poderia não ter sofrido nenhum tipo de dano - do ponto de vista político e gerencial - se de fato tivesse levado o quesito técnico para a escolha de seus auxiliares mais próximos. A famigerada “despetização” defendida pelos aliados radicais, como se vê, trouxe muito mais danos do que prejuízos a um governante em início de carreira.