O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 1º, a lei que concede remissão e redução na de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para as empresas instaladas ou as que venham se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.
De acordo com a lei, os benefícios se aplicam ao crédito tributário do IPTU lançado referente ao exercício de 2022, não abrangendo a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e de entulho.
Para ter acesso ao benefício, o empresário precisa fazer o pedido mediante requerimento “com juntada de documentos do responsável e da empresa, a ser protocolizado nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CACs) e avaliado pela Diretoria de Administração Tributária”.