O presidente do Sindicato do Igesac, José Ayache, afirmou que todos 900 trabalhadores que integram o quadro da instituição passaram por concurso público e estão amparados por lei. Ele também informou que um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com o Ministério Público do Trabalho reforça que os servidores do Igesac trabalham legalizados. A manifestação de Ayache é uma refutação a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público do Estado junto à Justiça pela suspensão da lei que transferiu os funcionários do Igesac para a Secretaria de Saúde.
“O concurso foi feito. Isso é fato. Isso pode ser comprovado em um TAC do MPT, um Termo de Ajuste de Conduta com exigência para entrar no antigo Pró-Saúde. Está em lei e é reconhecido pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas. O Pró-Saúde sempre foi cem por cento público. O seu mandatário era o secretário de Saúde, foi impetrado no Estado através de concurso público. Todos os servidores do Pró-Saúde hoje com excessão da diretoria fizeram concurso público. A diretoria do Igesac não fez concurso público, 10 pessoas. Mas todos os servidores que estão lotados dentro das unidades são concursados, fizeram concurso público. As verbas são públicas. Tudo é sustentado pelo Estado. Não pode ser caracterizada como entidade privada”, conclui.
Porém, segundo a ADI do MP encaminhada à presidente do Tribunal de Justiça, Waldirene Cordeiro, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Gladson Cameli, burla o acordo firmado em Ação Civil Pública entre o Igesac e o Ministério Público do Trabalho ao incorporar empregados privados à Sesacre sem a realização de concurso, já que a a Constituição Federal exige a realização de certame para o ingresso efetivo no serviço público.
“A Lei Estadual nº 3.779/2021 afronta diretamente a exigência constitucional de concurso público para assunção a cargos
públicos quando traz os empregados do IGESAC – os quais, quando muito, se submeteram a processo seletivo –, para integrarem o quadro de pessoal da
Secretaria Estadual de Saúde, com o nítido propósito de agradar a categoria e burlar a terceirização do serviço público de saúde, além de evitar a demissão deles,
caracterizando verdadeira manobra vantajosa que desrespeita o esforço daqueles que se submetem ao certame rígido indispensável para posse em cargos públicos”, diz a ação do MPAC.
Gladson diz que trabalhadores serão mantidos
O governador Gladson Cameli vê com preocupação a ADI, porém o descarta qualquer possibilidade de demissão. Cameli afirmou que os servidores serão mantidos em seus empregos.
"O que eu posso dizer é que os trabalhadores não serão demitidos. Isso posso garantir. E nós vamos encontrar um meio, com segurança jurídica, para ampará-los”, declarou.