A lei da transparência dos gastos públicos está sendo jogada para debaixo do tapete na Câmara Municipal de Rio Branco. O site da Casa de Leis, instituição que deveria andar enquadrada à legislação, simplesmente deixou de divulgar, no dite da instituição, quanto está sendo gasto com as viagens dos vereadores, assessores e demais servidores da Casa.
Teoricamente, compete à Câmara de Vereadores elaborar leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura de Rio Branco) e sugerir ações e melhorias para a cidade. Contudo, tanto as diárias como os valores das passagens aéreas pagas pelo Poder Legislativo não estão sendo publicados.
No sítio eletrônico da Casa de Leis há páginas específicas para a publicação das informações, contudo, ao clicar no botão de viagens ou diárias, simplesmente o site não redireciona para a devida página, e o site apresenta erro na consulta das informações. O Ministério Público do Acre apura as irregularidades no portal da transparência da Casa do Povo.
Desde fevereiro, dias após o vereador Raimundo Neném assumir o comanda da Casa de Leis, a Promotoria de Defesa do Patrimônio decidiu instaurar procedimento e solicitar informações do então recém-eleito presidente do Poder Legislativo de Rio Braco. A investigação ministerial também mira o Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Branco, comandada por Bocalom.
“Fiscalização do Portal da Transparência do Município de Rio Branco, verificando o atendimento aos elementos essenciais, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e da execução em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na Constituição Federal, na Lei Federal n. 12.527/2011 e na Lei Municipal n. 1.915/2012”, determinou portaria assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném, argumenta que tem conhecimento do procedimento do Ministério Público, e que já determinou, tão logo percebido o problema, que o setor responsável corrigisse a falha no sistema para dar transparência às informações de pagamento feitos pela Casa do Povo.
“O nosso site, se você for comparar com outros, é super atualizado, bem acessível. Realmente está com esse problema, e eu já tinha pedido antes para que a equipe responsável corrigisse. Vou solicitar novamente celeridade nesse problema, porque o que nós temos de nos preocupar é dar cada vez mais publicidade nas ações e nos gastos da câmara municipal. Não tenho medo de mostrar, de abrir os gastos, e deixar as pessoas verem. Isso é básico”, pontua.
