O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) notificou o governo do Estado nesta segunda-feira (6) por ter ultrapassado o limite legal de despesa com pessoal que é de 49%. De acordo com a documento publicado no Diário Eletrônico da Corte de Contas, o Acre gasta 54,22% com pessoal. As informações são dos primeiros quatro meses de 2020. O documento foi endereçado a secretária de Estado de Fazenda, Wanessa Brandão.
O documento diz que “O limite LEGAL de Despesa com Pessoal foi ultrapassado. Assim, fica o gestor ciente de que deverá adotar as medidas contidas no art. 23, caput, inciso I e Parágrafo Único e art. 65, caput da Lei Complementar nº101/00, de 4 de maio de 2000, além de estar sujeito às vedações previstas no art. 22 da mesma lei. Deverá ainda, adotar as providências para eliminação do percentual excedente, previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169, da Constituição Federal”.
O Tribunal de Contas enfatiza que “enquanto perdurar tal excesso da despesa de pessoal, o Poder ou Órgão deve atentar para as vedações contidas nos §§ 3º e 4º do art. 23 e § 2º do art. 63, ambos da Lei Complementar nº 101/00, de 4 de maio de 2000, além da multa prevista no art. 5°, IV da Lei n° 10.028/2000”.
Os dados ainda serão analisados pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO), sem prejuízo das ações fiscalizatórias que serão procedidas pelo Tribunal de Contas para as providências necessárias.