O ex-prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno, foi condenado, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver mais de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos municipais. A decisão da Corte de Contas foi publicada nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
A decisão se refere a constatação do pagamento de combustíveis sem a correspondente comprovação de regularidade na aplicação dos recursos públicos, é devida a devolução ao erário do montante despendido, conforme previsto no caput do artigo 54 da LCE n. 38/93, acrescido das multas previstas pelos artigos 88 e 89, II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93. Veja a seguir o trecho da decisão da Corte de Contas.
“O ex-Gestor SR. RODRIGO DAMASCENO CATÃO, à devolução aos cofres do MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no prazo de 30 dias, do valor total de R$ 1.764.077,35 que deverá ser atualizado nos termos do artigo 2º, § 3º, I, a, da Resolução/TCE n. 110, de 17-11-2016, em razão do pagamento de combustíveis sem a devida comprovação de fornecimento, não demonstrando a finalidade pública na aplicação dos recursos públicos e utilização de combustível em veículos não oficiais ou sem vínculo com a administração, conforme previsto no caput do artigo 54 da LCE n. 38/93, impondo, ainda, o pagamento de multa no percentual de 10% (d Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima”, afirma trecho da decisão.
Por fim, a Corte de Contas determinou que seja dado ao Ministério Público do Estado do Acre conhecimento acerca do apurado, bem como à atual Gestora do Município de Tarauacá, que deverá adotar as providências necessárias para o ressarcimento ao erário. Rodrigo Damasceno tem o prazo de 30 dias para devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos de Tarauacá.