Foram nove votos pela insconstitucionalidade da matéria
Por unanimidade dos votos, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre declararam inconstitucional trecho da reforma administrativa do governo, que autorizava o Executivo a aumentar em 30% o número de cargos comissionados, sem autorização Legislativa.
A sessão do Pleno aconteceu na manhã de hoje.
A ADI foi movida pelo Partido Comunista do Brasil. Foram nove votos pela derrubada dos artigos considerados inconstitucionais.
A informação foi celebrada pelo deputado estadual Edvaldo Magalhães na sessão desta quarta-feira, 10. Ele disse que a decisão repara um erro do parlamento acreano ao aprovar uma reforma inconstitucional que tentou calar a Assembleia.
“Aqui não pode ser a casa do cala boca, do silenciar, porque quando a Aleac decide não legislar, só tem mais uma decisão que ela poder tomar, que é fechar o parlamento. Foi por isso que batemos nas portas dos Judiciário, porque não encontramos eco nesta Casa. Sou daqueles que não procuro judicializar a política, mas não tive outra alternativa, e se fez justiça. Tão clara e tão flagrante foi a inconstitucionalidade que o Pleno do Tribunal não abriu sequer um único voto divergente, e olha que o Tribunal é plural, mas, por unanimidade disse: ‘suspende os efeitos desta lei imediatamente para que nenhum crime possa ser cometido mesmo com o aval do Legislativo’. Celebro essa decisão que devolve ao plenário desta Casa o direito de legislar que quase foi abdicado pela maioria, e viva a democracia, viva o parlamento”.