A deputada Vanda Milani votou a favor do projeto de lei (PL) que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, que segue para o Senado, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em Plenário pelo relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO).
“Essa proposta beneficiará mais de 5 mil famílias no estado do Acre tanto neste período de pandemia do coronavírus, como depois. O projeto de lei 1106/20 do deputado André Ferreira (PSC-PE) insere dispositivo na Lei 12.212/10 que prevê descontos de até 65% nas contas de luz” disse Vanda.
A deputada explicou que atualmente, a norma apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários o direito à tarifa social de energia elétrica.
“Muitos não sabem desse direito e acabam sem receber o benefício, com a aprovação desse PL, se confirmada pelo Senado, a inserção será automática, o que significa justiça social para todos” acrescentou a parlamentar.
Uma medida provisória apresentada na última quarta-feira (8) isenta os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento das contas de luz entre 1º de abril e 30 de junho. A Câmara dos Deputados discutiu e debateu na sessão desta quinta-feira (9) projeto de lei 675/2020 que suspende inscrições no SPC – Serasa enquanto durar o decreto de calamidade pública.
“O presidente Rodrigo Maia tem sido muito firme na pauta emergencial da pandemia. Seguimos trabalhando firmes em benefício as famílias mais pobres, em situação de vulnerabilidade social, em favor dos profissionais de saúde que estão à frente dessa guerra e nas medidas econômicas necessárias para ajudar na recuperação econômica” concluiu a parlamentar.