Ao extinguir um pedido de habeas data cível, impetrado pelo ex-prefeito de Tarauacá Vando Torquato, o desembargador do Tribunal de Justiça do Acre, Élcio Mendes, informou que a Comarca de Tarauacá já procedeu com a exclusão das anotações que apontava o ex-gestor com pendências com a Justiça junto ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI). A pena imposta a Torquato foi cumprida. Desse modo, ele pode disputar as eleições deste ano.
O desembargador mencionou ainda que há uma decisão de 21 de março deste ano, do juiz de primeiro grau, ordenando a retirada das anotações. Menciona também trecho do parecer do procurador Carlos Roberto da Silva Maia.
“Dessa forma, há de se reconhecer a perda do objeto do presente Habeas Data. Ainda que o impetrante questione que até a data de 27/03/2024 as referidas anotações não tenham sido excluídas, é de se considerar a necessidade de lapso temporal para que o Conselho Nacional de Justiça proceda com as baixas necessárias, havendo necessidade de nova consulta.” - destaquei - Posto isso, com fulcro no art. 46, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito”, escreveu o magistrado em sua decisão.
No pedido feito à Justiça, a defesa de Torquato disse que a manutenção dos seus dados pessoais, além do prazo previsto na sentença, é “abusiva e ilegal”, caracterizando abuso do direito da administração pública. Ainda acrescentou que uma vez cumprida a pena, não existem razões para a inclusão, permanência ou tratamento indevido dos dados pessoais de Vando Torquato.