Os advogados de defesa, do ex-prefeito Vando Torquato, Valcemir Araújo e Max Elias tentam barrar mais um processo criminal que tramita contra ele no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), relativos a fatos ocorridos entre 2005 e 2010.
Entre as alegações da defesa estão: excesso de prazo na conclusão da investigação; inépcia do oferecimento da peça inaugural; superveniência de causa extintiva da punibilidade (prescrição da pretensão punitiva), tendo em vista que os fatos ocorreram nos anos 2005-2010; por violação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal);e, em homenagem aos princípios da oficialidade, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição.
A relatora do caso é a desembargadora Denise Bonfim. Em seu relatório, ela determinou que Torquato se manifeste a respeito do caso no prazo de dois dias. Também pediu que o Ministério Público Estadual encaminhe parecer no prazo, também, de dois dias. Após isso, os autos voltam às mãos de Denise Bonfim para decidir a respeito.
O processo que Torquato responde é relacionado a violações dos princípios administrativos. Ele já foi condenado pela Comarca de Tarauacá por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos, confirmada pelo Pleno do TJAC.