O vereador Eber Machado (MDB) denunciou na sessão desta quarta-feira, 23, na Câmara Municipal de Rio Branco, supostas irregularidades na operação do estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul, implantado na região central da Capital. Segundo o parlamentar, a empresa responsável pelo sistema, a Rizzo Parking and Mobility S/A, está operando há mais de um ano sem contrato definitivo com a Prefeitura.
De acordo com documentos apresentados por Machado no plenário, a Rizzo Parking não possui o Termo de Recebimento Definitivo (TRD), documento que valida a conformidade da prestação de serviço e é requisito básico para a cobrança de tarifas e aplicação de multas. “A ausência desse termo compromete a legalidade da cobrança das tarifas e da aplicação de eventuais multas aos motoristas que utilizam as vagas. Os condutores não podem pagar por um serviço que não é legal”, enfatizou o vereador.
A informação foi confirmada em um ofício assinado pelo superintendente da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans), Clendes Vilas Boas, datado de 2 de outubro de 2024. No documento, o gestor reconhece que a empresa ainda não havia apresentado o TRD e, mesmo assim, continuava operando normalmente. Ele informou que a Rizzo foi notificada a regularizar sua situação, embora o prazo concedido para isso não tenha sido detalhado.
Em resposta à denúncia, a RBTrans divulgou nota de esclarecimento reconhecendo que foram identificados descumprimentos contratuais por parte da empresa. A autarquia afirmou que, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, instaurou um Processo Administrativo de Apuração das Infrações de Fornecedores (PAAIF) por meio da Portaria nº 0172/2025, e formou uma comissão processante para investigar os fatos.
“A RBTrans reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito à população de Rio Branco, e manterá os cidadãos informados conforme a evolução do processo”, declarou Clendes Vilas Boas no comunicado.
Machado afirmou que pretende acompanhar o processo de apuração e, se necessário, buscar apoio do Ministério Público para investigar o caso. “É inadmissível que a população seja cobrada por um serviço que sequer está formalizado legalmente”, criticou.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – ZONA AZUL EM RIO BRANCO-AC
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, diante das recentes manifestações e questionamentos ocorridos na Câmara Municipal de Rio Branco acerca da operação da Zona Azul, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
Conforme parecer técnico da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, foram identificados descumprimentos contratuais por parte da empresa Rizzo Parking and Mobility S/A, atualmente responsável pelo sistema de estacionamento rotativo pago na capital.
Considerando o princípio do devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório, e em estrita observância aos trâmites administrativos e jurídicos, foi publicada a Portaria RBTRANS nº 0172/2025, que constitui uma Comissão Processante para apuração dos fatos por meio de Processo Administrativo de Apuração das Infrações de Fornecedores – PAAIF.
Destacamos que todas as providências cabíveis estão sendo adotadas de forma legal, cautelosa e responsável, conforme determina a legislação vigente. Ressaltamos ainda que não se pode atropelar os trâmites legais, sendo imprescindível o respeito às etapas do processo administrativo para que haja uma resolução definitiva, justa e legítima.
A RBTRANS reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito à população de Rio Branco, e manterá os cidadãos informados conforme a evolução do processo.
Atenciosamente,
Clendes Vilas Boas
Superintendente da RBTRANS
Prefeitura Municipal de Rio Branco – AC