O vereador Eber Machado (MDB) apresentou na Câmara de Rio Branco o Projeto de Lei nº/2025 que propõe a criação e construção de um Crematório Municipal para Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte. A iniciativa prevê a implantação de uma estrutura pública voltada à destinação ambientalmente adequada de animais falecidos, com foco na proteção da saúde pública, no bem-estar animal e na preservação ambiental.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo ficará autorizado a implantar o serviço no município. O crematório poderá ser administrado diretamente pela Prefeitura, por meio de convênios com organizações da sociedade civil ou ainda via concessão e parceria público-privada (PPP), conforme a legislação vigente.
O projeto estabelece que o serviço deverá oferecer cremação individual ou coletiva de animais de pequeno e médio porte, com possibilidade de emissão de certificado de cremação individual ao tutor interessado. Também determina que todo o processo siga as normas ambientais, sanitárias e de segurança, incluindo a destinação correta dos resíduos.
Na justificativa, o parlamentar destaca que Rio Branco ainda não possui estrutura pública específica para esse tipo de serviço, o que, segundo ele, contribui para o descarte inadequado de animais mortos. “A proposta atende à crescente demanda da população por um local adequado, digno e ambientalmente responsável para a destinação de animais domésticos falecidos”, aponta o texto. O documento ainda sustenta que a medida ajudará a reduzir riscos sanitários, fortalecer a cultura de respeito aos animais e criar uma política pública sustentável e educativa.
A matéria também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições de ensino e entidades de proteção animal para promover ações educativas e campanhas de conscientização sobre o descarte responsável de animais.
O estudo de impacto financeiro anexado ao projeto estima investimento inicial de R$ 1.176.000 para implantação do crematório, incluindo construção de prédio de 200 metros quadrados, aquisição de forno com controle de emissões, mobiliário, instalações, licenciamento e contingências técnicas. O custo operacional anual previsto é de R$ 234.400, contemplando despesas com pessoal, energia, manutenção, monitoramento ambiental e insumos.
A projeção de receita anual varia entre R$ 250 mil e R$ 500 mil, conforme o número de atendimentos e o valor das tarifas de cremação. O prazo médio de amortização do investimento é estimado entre oito e dez anos. A conclusão técnica do estudo aponta que o projeto é financeiramente viável, com baixo risco fiscal e potencial de autossustentabilidade, especialmente se adotado modelo de gestão compartilhada.
O texto informa ainda que a proposta é compatível com o Plano Plurianual (PPA 2022–2025) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), dentro do eixo de infraestrutura e meio ambiente urbano. Caso seja aprovada, a futura lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de até 90 dias após a publicação.