A promotora de Justiça, Bianca Bernardes de Moraes, da Promotoria de Feijó, ligada ao Ministério Público do Estado do Acre, publicou uma recomendação aos vereadores que se abstenham de fazer visitas às unidades de Saúde, “sob o pretexto de fiscalizá-las”. Ela afirma que tal conduta “viola os ditames” constitucionais, “bem como normas sanitárias.
“Os vereadores do município de Feijó se abstenham de ingressar, sem comunicação prévia e sem agendamento com o Diretor do Hospital e Secretaria Municipal de Saúde, no Hospital Geral de Feijó, postos de saúde e entidades congêneres, sob o pretexto de fiscalizá-las, considerando que tal conduta viola os ditames da Carta Magna, bem como normas sanitárias, e expõe a risco os profissionais de saúde e usuários de serviços médicos”, recomenda a promotora de Justiça.
Ao prefeito Railson Ferreira (Republicanos), ela recomendou que este providencie que, sempre que solicitado, seja devidamente agendada fiscalização por vereadores às unidades de saúde, assegurando que tais visitas sejam acompanhadas de profissionais específicos da área, com a obrigatória utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), sendo proibidas filmagens de pacientes e profissionais de saúde sem autorização expressa e por escrito destes, bem como o acesso a áreas restritas sem autorização do médico responsável.
Já ao comando da Polícia Militar em Feijó, Bianca Bernardes aconselhou que se abstenha de atender solicitações de Vereadores para acompanhá-los em fiscalizações em unidades de saúde sem que haja comunicação da prática de crime em flagrante ou ordem judicial para tanto.