Os vereadores de Rio Branco aprovaram, nesta quinta-feira, dia 2, a ampliação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O novo prazo será até o dia 20 de dezembro desse ano, possibilitando uma nova oportunidade aos empresários da capital acreana que queiram regularizar possíveis débitos. A aprovação foi feita por unanimidade.
O PL do Refis permite ao contribuinte, seja ela pessoa física ou jurídica, a chance de acertar suas pendências em impostos municipais antes que os débitos sejam questionados judicialmente. O Refis garante o pagamento das dívidas em até 72 meses para micro e pequenos empresários e 60 parcelas para demais pessoas jurídicas e físicas que ajustem as contas com o Município.
Os débitos objeto do REFIS sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 25% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco-Acre, inclusive, no que se refere aos parcelamentos realizados por Microempresas, Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte.
Para os débitos exclusivos de IPTU, o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a 10% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco. O atraso no pagamento do parcelamento implicará na perda do desconto concedido na parcela. A prazo para começar a pagar será 30 duas após a adesão ao parcelamento.