A Câmara Municipal de Rio Branco oficializou nesta terça-feira (3) uma resolução normativa que estabelece novos critérios para a concessão de diárias, passagens e pagamento de inscrições em eventos destinados a vereadores e servidores. A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o texto, o valor da diária do vereador é de R$ 939,00 para viagem fora do Estado e R$ 500 para agenda dentro do Estado. Aos servidores e/ou assessores será de R$ 800 e R$ 400 respectivamente.
As diárias são concedidas por dia de deslocamento, incluindo a data de saída e chegada, para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção. Em caso de retorno no mesmo dia, sem pernoite, é concedida meia diária. Deslocamentos prolongados, se autorizados, recebem diárias adicionais.
As diárias devem ser pagas com antecedência mínima de dois dias úteis. Para afastamentos superiores a quinze dias, o pagamento pode ser parcelado. As solicitações de diárias ou passagens devem ser feitas com no mínimo 15 dias de antecedência. Em casos excepcionais, o Presidente da Câmara pode autorizar solicitações feitas até sete dias antes.
Cancelamentos ou alterações sem custo para o beneficiário são permitidos por motivos de força maior ou interesse administrativo. Caso contrário, os custos devem ser ressarcidos à Câmara. Não serão concedidas diárias ou passagens se o deslocamento durar menos de seis horas ou se as despesas forem cobertas por outras instituições. Beneficiários com pendências na prestação de contas de viagens anteriores não poderão solicitar novos benefícios.