O promotor Thales Tranin, da 4ª Promotoria Criminal de Execução Penal e Fiscalização de Presídios do Ministério Público do Acre (MP/AC) defendeu durante a Tribuna Popular desta quarta-feira, dia 14, na Câmara Municipal de Rio Branco, que os vereadores aprovem um projeto de lei que reserva 5% das vagas em empresas terceirizadas a presos do regime semiaberto.
Atualmente, segundo o promotor, cerca de 1500 presos estão nessa situação, alguns com tornozeleira eletrônica. O promotor, que disse desconhecer leis semelhantes em outros estados, e alega que a proposta visa dar mais dignidade e condições, alega que a proposta visa garantir oportunidade a quem está deixando o sistema prisional.
“É um projeto que acho maravilhoso, de suma importância nesse momento. Não vejo problema jurídico nesse projeto. Seria para separar cotas e dar condições de emprego aos reeducandos. Então, acredito que não haverá problema nele”, pontuou o promotor da especializada.
A vereadora Lene Petecão (PSD) reforçou as alegações do promotor. “Eu acredito que tenha mesmo preconceito. Temos o argumento de que as empresas exigem uma vestimenta que não vai nem aparecer a tornozeleira. Temos que fazer um esforço para se possível fazer até mesmo uma audiência público”, destacou a parlamentar.
A Lei de Execução Penal prevê que a prestação de trabalho externo deve ser autorizada pela direção do estabelecimento, de acordo com critério de aptidão, disciplina e responsabilidade. Além disso, o preso precisa ter cumprido um sexto da penal.
INCONSTITUCIONAL - No Rio de Janeiro, uma lei semelhante obrigava a contratação de detentos para as empresas de zeladoria da cidade ou de obras públicas. Na capital carioca, a lei foi declarada inconstitucional após aprovação no parlamento. O veto do prefeito integralmente mantido pelos vereadores por decisão prévia do prefeito. Em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, a lei não é cumprida desde 2016, quando foi sancionada e passou a valer. Na capital sul-mato-grossense, o projeto já havia sido arquivado nas comissões outras duas vezes, em 2011 e 2012.