O deputado estadual Daniel Zen, do Partido dos Trabalhadores, comentou a informação de que o deputado federal e senador eleito, Alan Rick (UB/AC) assinou o requerimento que pede a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a conduta de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Zen disse que “a livre manifestação do pensamento (art. 5°, IX, da CF/88) não constitui direito de mentir, de produzir e difundir fake news, de caluniar, injuriar, difamar, ameaçar e, muito menos, de atentar contra a própria liberdade de expressão, à democracia ou o Estado de Direito”.
Sem citar diretamente Alan Rick, mas se referindo ao senador eleito, Zen afirmou que Alan se faz de desentendido para agradar a massa bolsonarista. “Não é demais lembrar ao jovem mancebo, que se finge de desentendido (já que tem formação jurídica) apenas para agradar a massa ignara, que tais modalidades de intervenção não encontram respaldo no art. 142 da CF/88 - citado pelos manifestantes - e em nenhuma outra lei”.
E finaliza: “portanto, quem atenta contra a democracia na forma travestida de "protestos" incorre na conduta ilícita de incitação à prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, delito previsto no CP com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.197/2021”.