A promotora de Justiça do Ministério Público do Acre, Laura Cristina de Almeida Miranda, resolveu arquivar a denúncia do sumiço de ferramentas da Zeladoria de Rio Branco. As acusações feitas contra Jaffesson Rodrigues de Freitas, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, foram consideradas sem provas no curso da investigação.
“Não consta nos autos elementos atestadores do desvio patrimonial alegado, seja em favorecimento próprio ou alheio, inexistindo, portanto, indicadores da subtração de material público, razão pela qual trazemos à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, seria indispensável a comprovação do dano causado ao erário”, diz trecho do despacho publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Acre.
Em outro trecho, a promotora diz que “assim, sob a luz dos fatos e provas, conclui-se pela não ocorrência de improbidade administrativa na espécie, seja pela inexistência de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, seja pela não caracterização do elemento subjetivo doloso, razão pela qual DETERMINO o arquivamento do presente caderno inquisitorial”.
Uma denúncia anônima feita em janeiro deste ano acusou Jaffesson de subtrair da Zeladoria vassourões, limas, enxadas, rastelos e outras ferramentas utilizadas na limpeza de Rio Branco.
Embora, a promotora tenha determinado o arquivamento das investigações, a decisão revela a falta de transparência na aquisição e utilização dessas ferramentas. “Adverte, ainda, sobre o nível e a eficácia dos meios de controle dos materiais, existentes na Divisão de Material e Patrimônio, considerando a ausência de inventário patrimonial, relatório fotográfico ou qualquer outro documento à disposição do contribuinte, asseverando que não há prestação de contas ou publicidade relativos aos gastos na aquisição de ferramentas, entre 2020 e 2021, não constando os respectivos dados da SMCCI no Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Branco”.
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