Os membros das Comissões de Orçamento e Finanças e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga (PHS) que veda a suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19). A ideia é garantir o atendimento universal a todos neste momento de pandemia e grave crise no sistema de saúde.
A matéria foi relatada na reunião mista pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e recebeu parecer favorável pela aprovação por entender que a matéria versa apenas sobre direitos do consumidor não trazendo despesas ao Estado. Pela manhã, o deputado Gehlen Diniz, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), declarou o PL inconstitucional. A matéria foi reprovada na CCJ. O texto vai ao plenário virtual em instantes para apreciação final.
