A governadora do Acre Mailza Assis (PP) instituiu nesta terça-feira (4) o Centro de Atendimento Integrado à Criança e Adolescente (CAICA), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).
O Centro tem a finalidade de integrar as políticas públicas de proteção, atendimento multidisciplinar, psicossocial, médico, policial e jurídico de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, visando minorar os danos sofridos e coibir a revitimização institucional.
Entre as atribuições do Centro, estão prestar acolhimento e atendimento humanizado, especializado e multidisciplinar a crianças e adolescentes que sofreram ou presenciaram violência física, sexual, psicológica ou institucional; articular a rede de proteção e o fluxo intersetorial, promovendo a integração direta entre as políticas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e o Sistema de Justiça; viabilizar e agilizar o fluxo de encaminhamentos e a comunicação de procedimentos junto ao Poder Judiciário, Ministério Público estadual, Defensoria Pública estadual e Conselhos Tutelares; e assegurar a realização da escuta especializada e dar o suporte necessário para a execução do depoimento especial, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
O atendimento será realizado de forma integrada, mediante articulação entre os órgãos e entidades competentes, funcionando em regime contínuo de 24 horas por dia, de acordo com fluxos de acolhimento padronizados.
