Com a aproximação das Eleições Gerais de 2026, a disputa eleitoral no Acre entra em uma fase em que, além da corrida por votos, candidatos e partidos precisarão redobrar a atenção com a propaganda eleitoral e com possíveis questionamentos na Justiça Eleitoral.
As regras para reclamações, representações e pedidos de direito de resposta estão previstas na legislação eleitoral e regulamentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As medidas podem ser utilizadas por partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos que considerem ter sido prejudicados por alguma irregularidade durante a campanha.
De acordo com o TSE, a representação é utilizada para denunciar um ato considerado ilícito e pode resultar na aplicação de sanções. Entre as situações que podem chegar à Justiça Eleitoral estão irregularidades relacionadas à propaganda eleitoral, inclusive em rádio, televisão e internet.
Já a reclamação tem como objetivo corrigir falhas ou ilegalidades de natureza procedimental.
Os pedidos de direito de resposta, por sua vez, são destinados a situações em que candidatos ou partidos considerem ter sido alvo de ofensa em meios de comunicação ou durante a propaganda eleitoral.
A legislação estabelece que as ações sejam apresentadas por advogado ou representante do Ministério Público Eleitoral e devem descrever os fatos, além de apresentar provas, indícios e demais circunstâncias que possam sustentar a acusação.
Com o crescimento das campanhas nas redes sociais, a propaganda eleitoral na internet deverá ser um dos principais focos de questionamentos durante o período eleitoral.
Caso a Justiça determine a retirada de determinado conteúdo publicado na internet, a decisão deverá estabelecer um prazo razoável para o cumprimento da ordem, que não poderá ser inferior a 24 horas.
Para candidatos que disputam o Governo do Acre e as duas vagas ao Senado, além dos concorrentes à Câmara Federal, eventuais representações e pedidos de direito de resposta relacionados às eleições estaduais e federais serão analisados pela Justiça Eleitoral no estado.
Um dos pontos destacados pelo TSE é que o pedido de direito de resposta não pode ser apresentado juntamente com um pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, mesmo que as duas medidas estejam relacionadas aos mesmos fatos.
Segundo a Justiça Eleitoral, a combinação dos pedidos pode levar ao indeferimento da petição inicial.
A regra também exige que os interessados apresentem elementos capazes de demonstrar a ocorrência dos fatos. Nas reclamações envolvendo propaganda irregular, é necessário apresentar provas da autoria ou do prévio conhecimento da publicação ou divulgação questionada.
Durante o período eleitoral, os prazos processuais para representações, reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta terão uma característica importante: eles não serão interrompidos aos sábados, domingos e feriados.
A regra começa a valer em 15 de agosto de 2026 e permanece durante o período definido pela Justiça Eleitoral até a realização do pleito.
As representações, na maioria dos casos, poderão ser apresentadas até a data da diplomação dos candidatos eleitos.
Outro ponto de atenção para os candidatos no Acre envolve o chamado derramamento de material de propaganda no local de votação.
Segundo as regras divulgadas pelo TSE, representações relacionadas ao derramamento de material de propaganda realizado na véspera ou no próprio dia da eleição poderão ser apresentadas até 48 horas depois do pleito.
A prática pode envolver a distribuição ou abandono de materiais de campanha nas proximidades dos locais de votação e é uma das condutas que podem provocar questionamentos na Justiça Eleitoral.
O TSE reforça que as reclamações, representações e pedidos de direito de resposta são instrumentos destinados a garantir o cumprimento das regras eleitorais e a proteger a igualdade entre os concorrentes. As decisões da Justiça Eleitoral ainda podem ser contestadas por meio dos recursos previstos na legislação.
