A Prefeitura de Rio Branco determinou um pacote de medidas para conter despesas e reforçar o controle sobre as contas públicas até o fim de 2026. O Decreto nº 1.650, assinado pelo prefeito Alysson Bestene na segunda-feira, 17, e publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 18, restringe gastos com pessoal, contratos, concursos, benefícios e despesas administrativas.
A Prefeitura de Rio Branco determinou um pacote de medidas para conter despesas e reforçar o controle sobre as contas públicas até o fim de 2026. O Decreto nº 1.650, assinado pelo prefeito Alysson Bestene na segunda-feira, 17, e publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 18, restringe gastos com pessoal, contratos, concursos, benefícios e despesas administrativas.As medidas entram em vigor imediatamente e permanecem válidas até 31 de dezembro de 2026. O decreto estabelece que a contenção será adotada de forma preventiva para evitar que a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes do município alcance o limite de 95% previsto no artigo 167-A da Constituição Federal.
Entre as justificativas apresentadas pela Prefeitura estão a classificação de Rio Branco no Indicador II – Poupança Corrente, nível B, da Capacidade de Pagamento (CAPAG), elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e o resultado do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2026, que aponta que o município atingiu o limite de alerta para a Despesa Total com Pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na prática, o decreto cria uma barreira para a expansão das despesas da administração municipal.
Reajustes e benefícios são suspensos
A partir da publicação, ficam proibidas concessões de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração para servidores e empregados públicos.
A restrição também alcança a criação ou ampliação de auxílios, bônus, abonos, verbas de representação e outros benefícios, inclusive indenizatórios.
As exceções são os casos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ou de determinações legais anteriores ao início das medidas.
Também ficam proibidas a criação de novos cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas e alterações na estrutura de carreiras com impacto financeiro.
Concursos e novas contratações entram na mira
O decreto também restringe a realização de concursos públicos e a contratação de pessoal. Novas admissões ficam proibidas, com exceção para reposições de cargos de chefia e direção que não aumentem despesas, reposição de vacâncias em cargos efetivos ou vitalícios e contratações temporárias previstas na Constituição.
A Prefeitura também não poderá celebrar novos contratos para prestação de serviços terceirizados, salvo as situações excepcionais previstas nas próprias normas e autorizações administrativas.
Horas extras e plantões são suspensos
As medidas alcançam diretamente a folha de pagamento. O decreto suspende ações que gerem impacto financeiro, incluindo diferença de carga horária, horas extras, plantões, pagamento de férias e licença-prêmio em dinheiro, além da criação de cargos e reestruturações de carreira.
Em situações consideradas urgentes, a despesa poderá ser realizada, mas o órgão responsável deverá apresentar uma justificativa técnica e financeira à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA).
Depois da análise, o pedido será encaminhado ao prefeito. A autorização expressa de Alysson Bestene será condição para que a despesa seja efetivada.
Contratos também passam por freio
Enquanto permanecer a situação fiscal que motivou o decreto, a administração municipal suspende reajustes, repactuações e revisões de contratos administrativos vigentes, além de aditivos que aumentem quantitativamente os serviços contratados.
A regra não alcança contratos relacionados a serviços públicos essenciais.
Também ficam suspensos novos contratos para aquisição ou locação de imóveis, veículos e outros serviços de natureza continuada. Entre as exceções estão contratos ligados a serviços essenciais e aqueles decorrentes de atas ou sistemas de registro de preços que representem economia para os cofres públicos. A admissão de novos estagiários também fica suspensa, exceto para reposição de vagas.
Diárias, passagens e capacitações terão corte de 40%
Uma das principais medidas estabelecidas pelo decreto determina o contingenciamento de 40% dos empenhos e pagamentos relacionados a diárias, passagens, cursos de capacitação, treinamentos, seminários e despesas correlatas.
O corte será aplicado aos gastos pagos com recursos do Tesouro Municipal.
Casos de urgência poderão ser excepcionados, desde que devidamente justificados.
Secretarias terão de revisar orçamento
Os secretários municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta terão de acompanhar e revisar as despesas programadas, adequando a execução orçamentária às novas regras.
O decreto determina que os gestores reorganizem a programação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e priorizem a manutenção dos serviços considerados essenciais.
A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) deverão monitorar mensalmente o cumprimento das medidas.
O prefeito poderá autorizar exceções, em caráter excepcional, às restrições estabelecidas no decreto.
Medidas valem até dezembro
O pacote de contenção foi adotado com validade até 31 de dezembro de 2026. A Prefeitura afirma, no texto do decreto, que o objetivo é preservar o equilíbrio da execução orçamentária e evitar que a relação entre despesas e receitas correntes atinja o limite de 95% estabelecido pela Constituição.
O decreto também revoga o Decreto nº 2.396, de 21 de julho de 2025, e passa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.
