O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) publicou nesta sexta-feira, 28, o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nº 027/2026, destinado a proprietários e condutores de veículos que possuem autos de infração considerados regulares e consistentes pelo órgão.
A publicação é feita com base nas competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente as Resoluções nº 900/2022 e nº 918/2022.
Com a publicação do edital, os proprietários e/ou infratores relacionados na listagem oficial passam a ter 30 dias para apresentar Defesa Prévia, caso não concordem com a autuação.
A relação dos veículos, placas e respectivos autos de infração pode ser consultada no site oficial do DETRAN/AC, na área destinada à Consulta de Editais de Notificações.
Para apresentar a defesa, o interessado deverá protocolar requerimento devidamente preenchido, de forma legível e assinado. Entre os documentos exigidos estão uma cópia do auto de infração, da notificação de autuação ou de documento que contenha a placa do veículo e o número do respectivo auto.
Também deverá ser apresentada cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de outro documento oficial de identificação que permita comprovar a assinatura do requerente ou de seu procurador.
Nos casos em que a defesa for apresentada por representante, será necessária a apresentação de procuração. Quando se tratar de pessoa jurídica, também deverá ser apresentado documento que comprove a representação legal.
O DETRAN/AC alerta ainda que cada defesa deverá ter como objeto apenas um auto de infração.
O prazo de 30 dias começa a ser contado a partir da publicação do edital. O procedimento permite que os proprietários e infratores tenham a oportunidade de contestar administrativamente a autuação antes do prosseguimento das demais etapas do processo.
