Ex-secretário de Saúde também pediu retratação pública e restrição a novas publicações mencionado seu nome ; ação contra Willamis França foi julgada totalmente improcedente
O ex-secretário de Estado de Saúde e candidato a deputado federal pelo ( PSDB ) Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon acionou judicialmente o jornalista Willamis França após publicações e comentários críticos relacionados à sua atuação pública. Na ação, Pascoal pediu R$ 20 mil de indenização por danos morais, retratação pública e medidas contra novas publicações onde ele mencionasse seu nome com multa de R$ 1 mil por descumprimento.
O processo tramitou no 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco. Na petição inicial, Pedro Pascoal alegou ter sido alvo de uma série de publicações que, segundo sua versão, teriam atingido sua honra e associado seu nome a irregularidades envolvendo medicamentos da rede pública.
Entre os conteúdos citados pela própria defesa de Pascoal está o artigo publicado no Notícias da Hora intitulado “Discurso não apaga histórico: Pascoal ataca projetos, mas não explica crise que deixou na Saúde”. A publicação foi apresentada no processo como uma das reportagens que Pascoal considerava persecutórias.
Pascoal queria R$ 20 mil e retratação
Além da indenização de R$ 20 mil, o ex-secretário pediu que Willamis França fosse obrigado a publicar uma retratação no mesmo veículo e com o mesmo destaque dado às manifestações questionadas.
Pascoal também solicitou uma “obrigação de não fazer”, para impedir novas acusações desprovidas de prova contra ele, com multa de R$ 1 mil por cada menção considerada indevida.
Justiça rejeitou ação
A Justiça, porém, não acolheu a pretensão do ex-secretário.
Ao analisar o caso, a juíza Lilian Deise Braga Paiva destacou a proteção constitucional à liberdade de expressão e de informação e ressaltou sua importância para as sociedades democráticas.
No ponto central da decisão, a magistrada afirmou que a análise do comentário questionado não revelou conteúdo completamente desprovido de fundamento ou “manifestamente difamatório”. A sentença também registra que a manifestação sequer citava nominalmente Pedro Pascoal.
Ao final, a Justiça julgou totalmente improcedente o pedido de Pedro Pascoal contra Willamis França, encerrando o processo em primeira instância com resolução do mérito.
Candidato a deputado federal terá de conviver com críticas
O episódio chama atenção também pelo atual momento político de Pedro Pascoal. Como candidato a deputado federal, o ex-secretário busca a confiança do eleitor para ocupar um cargo que naturalmente estará submetido à fiscalização da imprensa e da sociedade.
Todo cidadão tem direito de procurar a Justiça quando entende que sua honra foi violada. Da mesma forma, quem pretende exercer mandato público precisa estar preparado para receber críticas, responder questionamentos e ter sua trajetória administrativa submetida ao escrutínio público.
Não é saudável para o debate democrático que críticas a personagens públicos sejam automaticamente tratadas como ataques pessoais. Jornalistas também possuem limites e devem responder por eventuais abusos, mas crítica e fiscalização fazem parte da democracia.
No caso de Pedro Pascoal, ele exerceu o direito de recorrer à Justiça. O Judiciário analisou sua reclamação e decidiu: o pedido contra o jornalista foi totalmente improcedente.
