O governo federal autorizou a transferência de R$ 1,231 milhão ao município de Manoel Urbano, no interior do Acre, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A medida consta na Portaria nº 2.894, de 3 de setembro de 2026, publicada nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o documento, o valor exato destinado ao município é de R$ 1.231.175. O dinheiro será repassado em parcela única, na modalidade de Transferência Legal, por meio do orçamento destinado às ações de Proteção e Defesa Civil.
A portaria estabelece que os recursos serão utilizados para a execução de ações de resposta, conforme a solicitação apresentada pela Prefeitura de Manoel Urbano e registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
O município terá 180 dias, contados a partir da publicação da portaria, para executar as ações previstas. O governo federal determina ainda que o dinheiro seja empregado exclusivamente nas finalidades autorizadas.
Caso os recursos sejam utilizados em obras destinadas ao restabelecimento de serviços essenciais, a prefeitura deverá seguir as normas federais para execução das intervenções, além de manter em local visível a placa oficial da obra, conforme as regras estabelecidas pelo governo federal.
Após o encerramento do prazo de execução, o município terá de apresentar a prestação de contas final em até 30 dias, conforme determina a legislação federal.
A liberação ocorre por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com base na legislação que regulamenta o repasse de recursos federais para ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de desastre.
