A falta de atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) pode fazer com que pequenos negócios passem a pagar mais impostos mesmo sem aumento real de sua capacidade econômica. O alerta está relacionado à defasagem dos valores, que permanecem sem reajuste desde 2018.
Desde então, a inflação elevou preços, salários, insumos e custos operacionais. Com isso, parte do crescimento nominal do faturamento de uma empresa pode representar apenas a recomposição desses custos, sem significar expansão efetiva do negócio. Ainda assim, ao ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação, a empresa pode mudar de faixa tributária e ficar sujeita a uma carga maior.
Entidades ligadas ao setor empresarial defendem, além da atualização imediata dos valores, a criação de um mecanismo permanente de correção pela inflação. A proposta é evitar que os limites percam poder de compra novamente e que novas alterações dependam de mudanças pontuais na legislação.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançaram, em 22 de setembro, o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido. O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e defende a revisão dos limites do MEI e do Simples Nacional.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. No Simples Nacional, o limite é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
A proposta da CACB prevê elevar o teto do MEI para R$ 144,9 mil, o das microempresas para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões.
A ideia é que os valores passem a ser corrigidos periodicamente por um mecanismo automático vinculado à inflação. Dessa forma, os limites acompanhariam a evolução dos preços e reduziriam o risco de novos períodos de defasagem.
Impacto sobre o empreendedorismo feminino
A discussão também envolve o empreendedorismo feminino. Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), mais de 10 milhões de brasileiras estão à frente de seus próprios negócios.
Para o setor, a defasagem tributária pode dificultar a expansão dessas empresas, principalmente diante de desafios como acesso ao crédito, aumento dos custos e conciliação entre atividade profissional e responsabilidades familiares.
A atualização dos limites é apontada como uma medida capaz de favorecer a formalização, o reinvestimento e a sustentabilidade dos pequenos negócios. O objetivo é evitar que um aumento nominal de receita, provocado principalmente pela inflação, resulte em uma mudança desproporcional no enquadramento tributário.
Proposta para o MEI está em tramitação
Paralelamente à proposta defendida pelas entidades empresariais, o Congresso Nacional analisa mudanças no limite de faturamento do MEI.
O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores, porém, ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.
A discussão, portanto, vai além de um simples aumento dos limites. A principal reivindicação das entidades é estabelecer uma regra permanente de atualização pela inflação, para preservar o poder de compra dos tetos de faturamento e evitar que pequenos negócios sejam penalizados por um crescimento de receita que não corresponda, necessariamente, a uma expansão real de sua capacidade econômica.
