O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reconheceu irregularidades em atos praticados no âmbito da investigação conduzida pelo delegado Rêmullo Diniz contra pessoas acusadas de administrar perfis nas redes sociais utilizados para atacar o candidato ao Governo do Acre Alan Rick (Republicanos). A decisão atingiu provas produzidas durante a operação e determinou a devolução dos aparelhos apreendidos.
O julgamento colocou diretamente sob questionamento a forma como Rêmullo Diniz conduziu a investigação. Magistrados apontaram problemas relacionados à origem do procedimento, à competência, à atuação territorial da autoridade policial e às circunstâncias que levaram às buscas e apreensões.
O caso foi analisado no HC Criminal nº 0601054-08.2026.6.01.0000, apresentado em favor da advogada e professora universitária Viviane Silva dos Santos Nascimento, uma das pessoas atingidas pela operação.
A relatora, juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, reconheceu a ilicitude na obtenção de provas. O entendimento foi estendido aos demais alvos, comprometendo elementos probatórios decorrentes dos atos considerados irregulares.
Antes mesmo do julgamento, a relatora já havia determinado que o celular de Viviane permanecesse lacrado, impedindo a Polícia Civil de acessar, copiar ou analisar o conteúdo do aparelho.
Atuação de Rêmullo Diniz é questionada
Um dos pontos mais sensíveis do julgamento foi justamente a conduta do delegado Rêmullo Diniz à frente da investigação.
Durante a análise do caso, magistrados levantaram questionamentos sobre a forma como a apuração foi iniciada e conduzida. Também chamou atenção da Corte a comunicação entre o delegado e um coordenador da campanha de Alan Rick em Sena Madureira.
Foi observado ainda que os investigados residiam em Rio Branco, enquanto Rêmullo Diniz estava lotado em Sena Madureira.
A juíza Lilian Deise chamou atenção para essa questão territorial. Já outros integrantes da Corte discutiram a competência para investigar eventuais ilícitos de natureza eleitoral e a necessidade de atuação das autoridades competentes nessa esfera.
O juiz federal Jair Facundes fez críticas contundentes ao procedimento. Além de apontar ilegalidades identificadas nos autos, questionou a seletividade da investigação diante da existência de conteúdos contra diferentes candidatos nas redes sociais.
“A autoridade policial é atuante nas plataformas como apoiador de um determinado candidato. Isso é estranho”, afirmou Facundes durante o julgamento.
O magistrado também declarou que “o juiz e o promotor que trabalharam ali foram induzidos a erros”, ao analisar as circunstâncias em que as medidas foram solicitadas e autorizadas.
As manifestações colocaram a atuação de Rêmullo Diniz no centro da controvérsia e reforçaram os questionamentos sobre a regularidade dos procedimentos adotados sob sua condução.
O desembargador Samoel Evangelista também destacou a gravidade das irregularidades discutidas e defendeu uma “apuração rigorosa” da conduta do delegado.
TRE determina devolução dos celulares
Com o reconhecimento das irregularidades, o Tribunal determinou a restituição dos aparelhos apreendidos.
A decisão alcançou ainda outros investigados, entre eles Luciene da Cunha Nogueira, Willy Fernandes, Gislaine de Abreu e Raimundo Nonato.
A consequência jurídica é significativa. Uma vez reconhecida a ilicitude na obtenção de determinadas provas, os elementos diretamente derivados desses atos também podem ficar comprometidos.
O julgamento representa uma mudança importante em relação à narrativa apresentada quando a operação foi deflagrada.
Inicialmente, a investigação buscava identificar uma suposta estrutura organizada nas redes sociais destinada à publicação de conteúdos ofensivos ou falsos contra Alan Rick. Foram realizadas buscas em Rio Branco e apreendidos celulares e outros equipamentos.
Com a decisão do TRE-AC, porém, a própria forma utilizada para obtenção das provas passou pelo crivo da Justiça Eleitoral e teve irregularidades reconhecidas.
Isso não significa que o Tribunal tenha declarado inexistentes todos os fatos inicialmente investigados. A decisão estabelece, entretanto, uma distinção fundamental: suspeitas levantadas em uma investigação não equivalem a fatos comprovados, especialmente quando provas produzidas durante a apuração são consideradas ilícitas.
O episódio ganha ainda maior dimensão porque a atuação do delegado responsável pela operação passou a ser objeto de críticas expressas durante o julgamento.
Assim, uma investigação que começou com forte repercussão política, buscas e apreensões chega a este momento com um cenário bastante diferente: atos praticados durante a operação conduzida por Rêmullo Diniz foram considerados irregulares, provas tiveram sua validade comprometida e a Justiça Eleitoral determinou a devolução dos aparelhos apreendidos.
Agora, além do destino da própria investigação, entra em discussão a apuração da conduta funcional adotada pelo delegado durante o procedimento, conforme defendido por integrantes da Corte.
