Os 22 municípios do Acre e o governo estadual estão habilitados para o cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) referente ao exercício de 2027. A informação consta no resultado da avaliação dos requisitos legais para habilitação ao cálculo do indicador, que considera as exigências previstas na Lei nº 14.113/2020, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com a relação, todos os municípios acreanos cumpriram os requisitos legais avaliados, sem pendências identificadas no documento.
O VAAT é um dos mecanismos utilizados para calcular a complementação da União ao Fundeb. O indicador considera a disponibilidade de recursos vinculados à educação em cada rede de ensino e busca ampliar o financiamento da educação básica, especialmente nas redes com menor capacidade de investimento por aluno.
A habilitação, no entanto, não significa necessariamente que todos os municípios receberão valores adicionais. Ela permite que as redes de ensino participem do cálculo, enquanto a definição dos recursos depende dos critérios de distribuição e dos resultados apurados para cada ente federativo.
