O vereador Samir Bestene apresentou, na sessão desta quinta-feira, 29, na Câmara de Rio Branco, um Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Servidor Empreendedor, iniciativa voltada ao incentivo ao empreendedorismo, à educação financeira e à qualificação profissional dos servidores públicos municipais.
A proposta busca criar oportunidades para que os servidores desenvolvam habilidades empreendedoras e possam ampliar a renda familiar por meio de atividades produtivas lícitas, respeitando as regras do serviço público e o cumprimento das atribuições funcionais.
Entre as medidas previstas estão a oferta de cursos, palestras, oficinas e consultorias gratuitas nas áreas de gestão de negócios, planejamento financeiro, marketing e inovação. O projeto também prevê a realização periódica de feiras para divulgar e comercializar produtos artesanais, gastronômicos e serviços desenvolvidos pelos próprios servidores.
Um dos principais pontos da proposta é a criação da Feira do Servidor Empreendedor, que poderá ocorrer na primeira semana de cada mês, mediante autorização do Poder Executivo. A iniciativa permitiria o uso de áreas comuns ou de circulação nas repartições públicas municipais, desde que a atividade não prejudique o atendimento à população nem o funcionamento dos órgãos.
O texto estabelece ainda que a participação dos servidores nas feiras e na gestão de seus empreendimentos deverá ocorrer fora do horário regular de expediente ou durante os intervalos legais de descanso, sem redução das tarefas e responsabilidades do cargo público.
A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AC), entidades do Sistema S, cooperativas e associações comerciais para oferecer orientação técnica, capacitação e apoio à formalização de pequenos negócios.
O PL estabelece regras para evitar conflitos de interesse e o uso indevido de recursos públicos em atividades privadas. Também proíbe a comercialização de produtos ou a prestação de serviços ilícitos ou em desacordo com as normas sanitárias e de segurança.
Com a iniciativa, o progressista busca criar mecanismos para valorizar as aptidões dos servidores municipais, estimular a autonomia financeira e promover a integração entre os trabalhadores do serviço público.
O texto prevê que a regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo. Por se tratar de um projeto de lei apresentado à Câmara Municipal, a proposta ainda deverá seguir a tramitação legislativa antes de eventual entrada em vigor.
