Os ministros Sebastião Reis, Ricardo Villas Bôas, Nunes Marques e André Mendonça, Dias Toffoli e Estela Aranha acompanharam o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC) que indeferiu o pedido de candidatura à reeleição da deputada federal Antônia Lúcia (MDB).
Antônia Lúcia foi condenada pela a prática de ‘rachadinha’ pelo colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Em seu voto, Floriano de Azevedo disse que o TSE já decidiu, em caso semelhante, que a prática de ‘rachadinha’ preenche os requisitos do enriquecimento ilícito e da lesão ao erário, além de configurar o dolo específico, que passou a ser exigido para a incidência das inelegibilidades.
“No mesmo sentido: Consoante o entendimento sedimentado deste Tribunal Superior, o esquema de “rachadinha” denota, além da configuração de enriquecimento ilícito, dano ao erário, “consubstanciado na contraprestação desproporcional dos serviços efetivamente prestados”, disse Floriano de Azevedo Marques.
Em outro ponto de seu voto, Azevedo destacou a postura dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
“Nesse cenário, está correta a conclusão do Tribunal de origem, de que ficou evidenciada a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, ante a condenação por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa (“rachadinha”), que, simultaneamente, causou dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; com condenação da recorrente à suspensão dos direitos políticos, ao ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público”, pontuou.
Com o fim do julgamento, o sonho de Ney Amorim à Câmara dos Deputados foi enterrado. Ele buscava, junto com o MDB, reverter o indeferimento da candidatura de Antônia Lúcia. Caso isso acontecesse, os votos dela seriam contabilizados pela Justiça Eleitoral, alterando a atuação conjuntura de eleitos que vão assumir em 2027.
