“Eles trabalham todos os dias, 24 horas. Agora, vamos reconhecer esse trabalho e possibilitar a remuneração pelos plantões.” A declaração é do prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, ao anunciar na manhã desta segunda-feira, 9, um projeto de lei que prevê o pagamento de plantões aos conselheiros tutelares da capital.
A proposta altera a Lei Municipal nº 1.250/2015 e busca regulamentar financeiramente os atendimentos realizados fora do expediente convencional, especialmente durante madrugadas, fins de semana e feriados.
A iniciativa representa uma antiga reivindicação da categoria, que, segundo os próprios profissionais, realiza esse tipo de atendimento desde 2016 sem receber uma compensação financeira específica.
O projeto estabelece três modalidades de plantão, com jornadas de quatro, oito e 12 horas, de acordo com as escalas e as necessidades de cada Conselho Tutelar.
Durante a assinatura da proposta, Bestene afirmou que a mudança foi construída a partir de conversas com representantes dos quatro Conselhos Tutelares de Rio Branco e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo o prefeito, o objetivo é reconhecer a disponibilidade permanente dos profissionais, que precisam intervir em situações de violação de direitos mesmo durante a noite e em dias não úteis.
O chefe do Executivo municipal explicou que, após a aprovação da Câmara Municipal e a sanção da lei, a Prefeitura realizará os ajustes administrativos necessários para incorporar os pagamentos à folha mensal dos conselheiros.
Ele também informou que os recursos para custear a medida estão contemplados no planejamento orçamentário de 2026, 2027 e 2028. O valor total previsto para a despesa, entretanto, não foi divulgado.
O conselheiro tutelar Joderlani Moura classificou a iniciativa como uma conquista histórica para os profissionais e destacou que a regulamentação atende a uma reivindicação que atravessou diferentes gestões municipais.
“Desde 2016, quando começamos esse processo de luta pelo Conselho Tutelar, buscamos a garantia dos plantões de sobreaviso. A importância dessa mudança é a valorização do nosso trabalho. A gente já prestava esse serviço, mas não tinha uma compensação. Agora, vamos ser remunerados por uma atividade que nunca deixamos de realizar”, afirmou.
Moura também chamou atenção para a carga de trabalho dos conselheiros, que, dependendo das escalas e das ocorrências registradas, pode ultrapassar 96 horas mensais em regime de plantão. Para ele, a valorização dos profissionais é fundamental para fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência.
“A gente precisa garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, mas, para garantir qualquer outro direito, também precisamos garantir os nossos”, acrescentou.
A proposta leva em consideração ainda a integração dos Conselhos Tutelares com o Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica), unidade que funciona 24 horas e possibilita o encaminhamento de ocorrências que exigem atuação conjunta dos órgãos que compõem a rede de proteção.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a administração municipal deverá organizar as escalas e estabelecer os pagamentos de acordo com as modalidades e as horas efetivamente cumpridas pelos conselheiros tutelares.
