Laudo pericial apontou falhas no sistema de esgoto da unidade penitenciária de Senador Guiomard
A 1ª Câmara Cível responsabilizou o ente público estadual por danos ambientais causados pela unidade penitenciária de Senador Guiomard. Em razão disso, foi determinada a adoção de providências. A decisão foi publicada na edição n.° 8.133 do Diário da Justiça (págs. 8 e 9), desta segunda-feira, 9.
O laudo pericial demonstrou que os efluentes (resíduos gerados a partir dos banheiros, cozinhas e lavanderias) são lançados sem tratamento no Igarapé Cafezal. Além disso, as fossas sépticas e filtros anaeróbicos estão subdimensionados, não sendo suficientes para a população atendida.
Na apelação, o demandado afirmou que não houve a publicação do termo de ajustamento, bem como ressaltou que há outras fontes poluidoras nos arredores.
Ao analisar o mérito, o relator do processo, desembargador Roberto Barros, destacou que o plano de ação apresentado pelos apelantes se mostrou insuficiente, pois estava limitado à limpeza e à manutenção do sistema existente.
“Impõe-se a apresentação de plano técnico que contemple solução de tratamento de esgoto, apta a assegurar o lançamento de efluentes dentro dos padrões ambientais”, definiu o relator. A partir do plano, a decisão estabeleceu prazo de 12 meses para a implantação das medidas, obrigatoriedade de obtenção de licença de operação e encerramento de todo lançamento irregular no recurso hídrico.
Apelação Cível n.° 0800006-69.2025.8.01.0009
