Dados do Painel de Atuação Parlamentar, elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento do Acre (Seplan) mostram que a maioria das emendas destinadas pelos deputados estaduais foi parar nas contas de instituições privadas sem fins lucrativos, como associações, organizações não-governamentais, institutos, entre outras entidades semelhantes às citadas.
O valor pago a essas instituições foi de R$ 102 milhões. Parte desse dinheiro, R$ 54 milhões ficaram em entidades e instituições localizadas em Rio Branco. Cruzeiro do Sul recebeu R$ 9 milhões. Já 24 milhões foram para o Estado do Acre.
A soma das emendas entre 2023 a 2026 chega a R$ 160,65 milhões, distribuídos em 1.136 emendas destinadas pelos 24 deputados estaduais.
De acordo com a Constituição Estadual, as Emendas Parlamentares Individuais são recursos do orçamento público indicados pelos 24 deputados estaduais para compor a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desde 2021, essas emendas tornaram-se impositivas, o que significa que o Poder Executivo é obrigado a executá-las, salvo em casos de impedimento técnico.
O volume de recursos é fixado em 6,80% da Receita Tributária Liquida do ano anterior. Por lei, no mínimo 50% desses valores devem ser destinados a áreas prioritárias: saúde, educação, segurança pública, assistência social, esporte, cultura e infraestrutura.
